domingo, 23 de setembro de 2007

MPs - dispositivo autocrático

Têm-se multiplicado as manobras do Executivo para fazer aprovar a CPMF. Manobras que já há muito deixaram o campo da disputa política democrática para enveredarem pelas vias do autoritarismo.

Uma delas foi a revogação, pelo Presidente Lula, de três Medidas provisórias que se encontravam em tramitação no Congresso. A revogação visava tirá-las da pauta do Congresso para facilitar a votação da CPMF.

A decisão de Lula constitui, antes de tudo, uma aberta interferência do Executivo na pauta do Legislativo. Mas demonstra também que o Executivo usa e abusa das MPs, pois ao retirá-las demonstra que não diziam respeito a assuntos "urgentes e de relevância".

Mais ainda, Lula não hesitou em criar situações legais aberrantes para milhões de brasileiros. Uma das MPs retiradas, por exemplo, deixou na ilegalidade, de um momento para o outro, os mais de 14 milhões de donos de arma de fogo de uso autorizado a civis.

Realça o jornal O Estado de S. Paulo (21.set.2007) em Notas & Informações (Medidas provisórias - mesmo) a respeito do abuso das MPs, o recurso legal concebido para habilitar o presidente da República a responder a tempo e hora a conjunturas críticas:

  • "As MPs se tornaram a mais perniciosa forma de legislar existente porque as suas edições, às catadupas, serviram aos governos de turno para transformar Câmara e Senado em instâncias legislativas de segunda classe. Raríssimas delas efetivamente urgentes e relevantes, as medidas provisórias, ao produzir efeitos súbitos para a sociedade e, mais do que isso, ao se impor, pelo rito de sua tramitação, à rotina parlamentar propriamente dita, distorcem o princípio do equilíbrio entre os Poderes, dando a um deles verdadeiro controle autocrático sobre outro. ....

    Mas, ao revogar três delas de inopino, com a intenção de desobstruir, na Câmara, a primeira das quatro votações congressuais da emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2011, Lula é mais um governante brasileiro (e não pela primeira vez) a manipular com uma prepotência que beira o escárnio o instituto das medidas provisórias. Prepotência, no caso, por equivaler à passagem de um rolo compressor sobre as legítimas tentativas da oposição de bloquear um projeto que rejeita, embora Lula proclame que “nenhum partido conseguiria governar hoje este país sem a CPMF” - o que pode ser verdade, ou não. E é uma irresponsabilidade porque a decisão de anular as MPs nem de longe levou em conta as conseqüências do ato intempestivo para a vida concreta dos brasileiros".

4 comentários:

Simone Serrou disse...

A CPMF("contribuição provisória dobre movimentação financeira)nascida do ilustre Dr. Adib Jatene(para sanar a situação da SAÚDE em seus diversos problemas) tornou-se um filão aurífero da qual os presentes governantes e principalmente o chefe da nação não querem estancar, mesmo que seja oriundo de diversas classes sociais de A a Z. Que importa? Diriam eles, não cortamos gastos, não adotamos a austeridade e precisamos da "contribuição". Veja bem, "contribuição provisória". Ora, ora, os procederes dos que são a favor da manutenção da CPMF, subentende um desespero de causa"sine qua non"a SOMA recolhida,o governo tornaria-se inviável em suas "benesses" sociais, ou "bolsas" de todos os tipos, etc. Nem abaixo assinados, nem manifestações contra, nada atinge a "determinação" do Governo Lula. Parabéns ao Governo do lesa cidadão.

tita_coelho disse...

Tchê, acho um absurdo viver em um País governado por MP; agora vir a fazer joguinho com elas não dá!! Os petralhas tem o poder de distorcer qualquer ação...fico indignada!

andre wernner disse...

Lamentavelmente, cada dia mais o Executivo invade o Legislativo e coloca aquele sob a sua força e mando, já que estão subservientes ao sistema.

Quando não são através das medidas provisórias, é pelos acordos, acertos e acenos com facilidades e improbidades, que maculam aquela Casa de Leis ante os seus eleitores. Mas, parece que estamos num jogo de vale tudo. /Abs

Stella disse...

sem a CPMF as bolsas-esmola implodem, os meios que o governo usa para aprovar não deveria causar espanto já que é sabido que a velha troca de favores está sendo usada fartamente e quanto as MPs, é somente com elas que Lula só consegue aprovar algo nesse congresso podre